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3 de Agosto de 2021

Auxílio-reclusão: quem realmente tem direito?

Leonardo Hubinger, Advogado
Publicado por Leonardo Hubinger
há 3 anos

O benefício objeto deste texto tem como base a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 201, inciso IV.

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.”

Além disso, temos fundamento nos artigos 18, inciso II, alínea b e artigo 80 da Lei 8.213 de 1991.

“Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: ...
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;”

“Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.”

Outro diploma legal que garante ao recluso direito relativos a previdência social e a Lei de Execucoes Penais, no seu artigo 41, inciso III

“Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
I - alimentação suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
III - Previdência Social;”

De início deixo claro que somente o preso segurado (aquele que contribui mensalmente com a previdência social) fará jus ao benefício, porém esse é apenas um dos requisitos.

O auxílio-reclusão tem como objetivo garantir que não fique desamparada a família do segurado recluso de baixa renda, que contribuiu como o INSS durante sua vida de labor.

Para fins da concessão do auxílio-reclusão, será considerado de baixa renda o segurado recluso que teve seu último salário igual ou inferior a R$ 1.319,18, o valor é atualizado pelo governo anualmente. (base ano de 2018).

Requisitos para concessão do benefício

Didaticamente farei uma distinção entre os requisitos a serem preenchidos pelo segurado recluso e os seus dependentes para que consigam o auxílio objeto deste artigo.

Requisitos do recluso:

1 – O artigo 80 da Lei 8.213/91 diz que o segurado tem que estar recolhido a prisão, sendo assim, deverá estar cumprindo pena no regime fechado ou semiaberto, sendo em colônia agrícola, industrial ou similar.

2 – Não pode estar recebendo remuneração de empresa (pois existe a possibilidade do reeducando trabalhar enquanto cumpre sua pena).

3 – Ser Segurado da previdência na data da prisão, ou seja, estar no período de graça ou trabalhando, com no mínio 12 contribuições prévias.

4 – Não estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Requisitos dos dependentes:

1 – Pais: comprovar dependência econômica;

2 – Filhos e equiparados deverão possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

3 – Irmãos: comprovar dependência econômica e idade inferior a 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência.

4 – Cônjuge ou companheira deverá demonstrar casamento ou união estável há mais de 24 meses na data em que o segurado foi preso;

5 – Apresentar certidão comprovando o efetivo recolhimento à prisão do segurado recluso.

Para a manutenção do benefício, deverá ser apresentada perante o INSS declaração de condição de presidiário, isso de 3 em 3 meses.

Ocorrendo fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou progressão para o regime aberto, os dependentes deverão procurar o INSS para requerer a suspensão do benefício, sob pena de responder ao crime de apropriação indébita (artigo 168 do Código Penal).

Como podemos perceber, o recluso não recebe benefício algum, quem recebe são os seus dependentes e o valor é dividido por igual para cada dependente, não aumenta pela quantidade de filhos.

Números

Segundo pesquisa do INSS, em 2017 47,6 mil presos recebiam o auxílio reclusão, na época a população carcerária era de 276 mil presos, sendo assim 6,5% dos presos recebiam tal benefício.

No mesmo ano de 2017, foram gastos R$ 821 milhões com auxílio reclusão, valor bruto, de acordo com o Siga Brasil, e o valor líquido segundo informações do INSS é de 615 milhões. O INSS teve um gasto total no ano de 2017 de 14,6 bilhões, sendo assim 5,6% da previdência foi gasto com auxílio-reclusão.

De onde sai o dinheiro para pagar o benefício?

Como explicado acima, o auxílio reclusão é pago somente para aquelas pessoas que contribuíram com a previdência social, então é falacioso dizer que os tributos pagos pelos cidadãos pagam os beneficiários, já que o segurado recluso contribuiu para que fizesse jus de tal benefício.

Espero ter ajudado.

Obrigado pela atenção. Vamos em frente.

Qualquer dúvida entre em contado.

E-mail: leohq_santos@hotmail.com

Instagram: @hubingeradv

1 Comentário

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Ainda que restrito a quem contribuía, é um prêmio de consolação para quem decide entrar para o mundo do crime. O marginal não consegue o quer à força, então o Estado resolve consolá-lo e à família lhe dando algum valor. Como a previdência é deficitária, na prática, a vítima paga ao marginal. continuar lendo